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Videoaulas – Licitações Diferenciadas – Benefícios concedidos a ME e EPP
Oferecido por Escola de Contas Públicas - TCE/ES
Sobre o curso
Capacitar os profissionais que realizam licitações públicas, na utilização da legislação que estampa tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Conteúdo programático
- Aspectos introdutórios da Lei Complementar nº 123/2006. Mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014. Regularidade Fiscal tardia. Empate Ficto. Licitações diferenciadas. Compras exclusivas, reserva de cota e subcontratação compulsória. Margem de Preferência;
- Aspectos introdutórios da Lei Complementar nº 123/2006. Mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014. Regularidade Fiscal tardia. Empate Ficto;
- Licitações diferenciadas. Compras exclusivas, reserva de cota e subcontratação compulsória. Margem de Preferência;
- Respostas às dúvidas mais frequentes em relação a essa temática.
Professores
Gustavo Rubert Rodrigues
Público-alvo
- Público em Geral
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