Terceira Série de Lives IRB e Pironti Advogados – Governança nos TC’s e NBASP 1

Na terceira edição da série de Lives entre o IRB e a Pironti Advogados, a conversa será entre o Vice Presidente de Desenvolvimento Institucional do IRB, Cons. Erico Xavier (TCEAM) e o Prof. Rodrigo Pironti.

Os temas debatidos são a governança nos Tribunais de Contas e as NBASP (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público) nível 1.

• No nível 1, as normas tratam da independência dos Tribunais de Contas, isto é, as condições mínimas exigidas para que os Tribunais possam ser considerados órgãos independentes. No Brasil, ainda temos o reforço da Constituição Federal que garante a independência.
• As NBASP-12 tratam do valor e benefício dos Tribunais de Contas, fazendo a diferença na vida dos cidadãos. E, sobre isto, a governança muda o foco de governança baseada em critérios econômicos, mas agora, o foco é o cidadão. Rigorosamente a sociedade não é nosso cliente, nosso cliente é o cidadão. Também foi abordada a NBASP 20, que trata da transparência e accountability nos Tribunais de Contas.
• Dentro deste nível a NBASP trata da questão ética nos Tribunais de Contas e da qualidade das atividades de controle.