II Curso: Processo e Procedimento nos Tribunais de Contas: fundamentos, responsabilização, prescrição e recursos no TCM/SP

O crescimento da atuação dos Tribunais de Contas no controle preventivo, concomitante e sancionatório da Administração Pública tornou indispensável a compreensão técnica do processo administrativo de controle externo por parte de gestores públicos, advogados, servidores e demais operadores do Direito. A expansão das competências fiscalizatórias, especialmente sobre licitações, contratos administrativos, execução orçamentária, responsabilidade do ordenador de despesas e análise de conformidade da gestão pública, fez surgir um cenário em que a simples noção genérica de processo administrativo já não se mostra suficiente. Exige-se conhecimento específico sobre a lógica própria das Cortes de Contas, seus instrumentos de fiscalização, a formação da responsabilização, os limites da atividade sancionatória e a correta utilização dos mecanismos de defesa e impugnação.

Apesar da relevância prática do tema, a maior parte dos cursos existentes aborda os Tribunais de Contas sob uma perspectiva excessivamente normativa ou meramente procedimental, concentrando-se na repetição de dispositivos regimentais, sem enfrentar um dos pontos mais sensíveis da matéria: a distinção entre processo e procedimento e seus efeitos concretos sobre contraditório, ampla defesa, prescrição, competência sancionatória, validade da prova e individualização da conduta. Essa lacuna compromete a atuação prática dos profissionais, especialmente quando se observa a frequente confusão entre instrumentos de fiscalização, como inspeções e auditorias, e processos efetivamente aptos à imposição de sanções.

A proposta deste curso parte justamente dessa insuficiência. O diferencial reside em inaugurar a formação pela análise da distinção estrutural entre processo e procedimento administrativo, demonstrando que essa separação não é mero preciosismo terminológico, mas pressuposto indispensável para a integridade do sistema de controle externo e para a preservação das garantias constitucionais do administrado. A partir dessa premissa, o curso avança para a compreensão da atuação concreta dos Tribunais de Contas, com especial enfoque no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aproximando teoria e prática institucional.

O curso também se distingue por tratar de forma integrada temas que normalmente aparecem de maneira fragmentada: Direito Administrativo Sancionador, individualização da conduta, responsabilidade do ordenador de despesas, prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória, estrutura decisória, medidas cautelares e sistema recursal interno. Essa abordagem sistemática permite ao participante compreender não apenas como o processo tramita, mas principalmente por que ele tramita dessa forma e quais são os limites jurídicos que condicionam a legitimidade da decisão final.

Sua criação responde a uma demanda concreta de qualificação profissional, especialmente diante do aumento das representações em licitações, da intensificação do controle sobre contratos administrativos e da crescente responsabilização pessoal de agentes públicos. Em um ambiente institucional cada vez mais orientado pela prevenção de riscos, pela motivação qualificada das decisões e pela exigência de segurança jurídica, torna-se fundamental preparar profissionais capazes de atuar com precisão técnica, reduzindo nulidades, prevenindo responsabilizações indevidas e fortalecendo a boa governança pública. Trata-se, portanto, de um curso pensado não apenas para ensinar regras procedimentais, mas para formar uma compreensão crítica e estruturada sobre o funcionamento do controle externo contemporâneo.

01/10/ 2026 – Aula 01:
19h-22h
Processo x Procedimento Administrativo

A distinção entre processo e procedimento e seu impacto prático

Conceito jurídico de processo;
Conceito jurídico de procedimento;
Processo como relação jurídica de garantia;
Procedimento como sucessão ordenada de atos;
A impropriedade técnica recorrente na Administração Pública;
A diferença entre instrumento de fiscalização e processo autônomo; Inspeção, auditoria, acompanhamento e levantamento: procedimento ou processo?
Quando há contraditório necessário
Quando há apenas atividade instrutória
Quando nasce a pretensão sancionatória
O impacto prático da classificação:nulidades
competência
prescrição
defesa técnica
individualização da conduta
responsabilidade do ordenador de despesas
impossibilidade de sanção sem processo
A inspeção não como processo sancionador, mas como procedimento de coleta probatória e formação de convencimento, premissa central para integridade do sistema de controle.
 

Fundamentos constitucionais do processo administrativo

Devido processo legal
Contraditório
Ampla defesa
Motivação
Publicidade
Segurança jurídica
LINDB e motivação qualificada
Individualização da conduta
Proporcionalidade e razoabilidade
Vedação de responsabilização objetiva
Direito Administrativo Sancionador e sua incidência nos Tribunais de Contas
 

O papel constitucional dos Tribunais de Contas

Natureza constitucional dos Tribunais de Contas
Função de controle externo
Controle preventivo, concomitante e posterior
Jurisdição administrativa e não jurisdicional
Natureza das decisões
Função sancionatória
Função orientadora
Função pedagógica
Função cientificadora
Limites da atuação sancionatória
 

08/10/2026 – Aula 02:
19h-22h
Formação do Processo no Tribunal de Contas

Instrumentos de fiscalização

Análise
Auditoria
Inspeção
Acompanhamento
Levantamento
Relatório anual
Representação
Denúncia
Tomada de contas
Prestação de contas
Diferença entre fiscalização e processo sancionador
Quando a auditoria deve comunicar o relator
Quando deve haver instauração de novo processo
Apensamento e aproveitamento instrutório
Conexão processual
 

Formação da responsabilidade

Responsável formal x responsável material
Ordenador de despesas
Agentes técnicos
Autoridade homologadora
Autoridade superior
Responsabilidade por omissão
Responsabilidade por delegação
Responsabilidade por culpa in vigilando
Responsabilidade por culpa in eligendo
Limites da responsabilização automática
Individualização da conduta nos Tribunais de Contas
Aplicação prática da LINDB
 

15/10/2026 – Aula 03:
19h-22h
Processo no TCM/SP

Processo administrativo no TCM/SP

Lei Orgânica do TCM/SP
Regimento Interno
Competência do Pleno
Competência do Relator
Competência singular
Competência das Câmaras Técnicas
Atuação da Secretaria Geral
Atuação da Auditoria
Atuação da Assessoria Jurídica
Atuação do Ministério Público de Contas
Intimações
Prazos
Defesa
Sustentação oral
Produção de prova
Pedidos de reconsideração
Recursos regimentais
Medidas cautelares
Suspensão liminar de edital
Referendo
 

Licitações e contratos no controle do TCM/SP

Controle prévio de editais
Representações em licitação
Suspensão cautelar
Análise de edital
Registro de preços
Controle de contratos
Acompanhamento contratual
Execução contratual
Superação de irregularidades formais
Falhas releváveis
Improcedência com recomendações
Procedência parcial
Procedência integral
Casos práticos reais do TCM/SP
 
22/10/2026 – Aula 04:
19h-22h
Julgamento e Produção Decisória

Julgamento e construção do voto

Estrutura do voto
Relatório
Fundamentação
Dispositivo
Ementa
Apregoamento em plenário
Dispensa da leitura
Técnica decisória
Motivação adequada
Coerência institucional
Integridade decisória
Padronização argumentativa
Como evitar nulidades decisórias
 

Recursos no TCM/SP

Sistema recursal no controle externo
Natureza jurídica dos recursos
Recurso ordinário
Embargos de declaração
Pedido de revisão
Agravo regimental
Pedido de reexame
Recurso contra medidas cautelares
Efeitos devolutivo e suspensivo
Legitimidade recursal
Prazos recursais
Trânsito em julgado administrativo
Coisa julgada administrativa
Rescisão e revisão das decisões
Execução das decisões condenatórias
Cumprimento de determinações e recomendações
 

Avaliação

A avaliação sugerida para o curso é predominantemente formativa, com apoio inicial de uma etapa diagnóstica. No início das atividades, busca-se identificar o conhecimento prévio dos participantes acerca do processo administrativo nos Tribunais de Contas, especialmente sobre a distinção entre processo e procedimento, os instrumentos de fiscalização, a responsabilização do ordenador de despesas, a prescrição e o sistema recursal do TCM/SP, permitindo ao docente adequar a profundidade e o enfoque das aulas ao perfil da turma. Ao longo do curso, a avaliação ocorrerá de forma contínua, por meio da participação em debates, análise de casos concretos, discussão de situações práticas envolvendo auditorias, inspeções, representações, licitações, responsabilização administrativa e recursos internos, com o objetivo de aferir não apenas a assimilação teórica, mas principalmente a capacidade de interpretação jurídica, argumentação técnica e aplicação prática dos institutos estudados. Ao final, poderá ser proposta uma atividade de consolidação consistente na análise de um caso concreto de controle externo, permitindo verificar a efetiva compreensão dos conteúdos e a aptidão do participante para atuação profissional qualificada na matéria.