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Guia do Manual de Encerramento de Mandato (v. 2024)

Oferecido por Escola de Gestão Pública - TCE/PR

Sobre o curso

Apresentamos para você o Guia do encerramento de mandato, que abrangerá questão relacionadas à Lei de Responsabildiade Fiscal, legislação eleitoral e outros aspectos necessários que devem ser verificados pelos gestores públicos.

Conteúdo programático

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Controle de despesas com pessoal. Consequências da extrapolação do limite de despesas com pessoal. Aumento de despesas com pessoal a partir da edição da LC n.º 173/2020. Assunção de obrigações de despesas no último ano do mandato (art. 42, LRF). Premissas extraídas da decisão proferida na revisão do Prejulgado n.º 15 do TCE-PR. Dívida pública. Legislação eleitoral. Uso ou cessão de bens públicos. Uso de materiais ou serviços públicos. Cessão de servidores ou uso de seus serviços. Contratação de shows artísticos. Uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social. Gastos com publicidade. Publicidade institucional. Transferências voluntárias. Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. Aumento de remuneração. Comparecer a inaugurações de obras públicas. Outros pontos de interesse. Remuneração dos agentes políticos. Responsabilidade fiscal. Auditoria e controle interno. Transparência e controle social. Admissão, exoneração, movimentação, supressão ou readaptação de vantagens de servidor público.  Boas práticas na transição de governo. Planejamento da transição. Documentação e informações essenciais. Comunicação e transparência. Transferência de conhecimento. Aspectos legais e éticos. Decreto de encerramento de mandato. Prestação de contas.

Professores

Renata Brindaroli Zelinski
Mestra em Direito pelo Centro Universitário Internacional UNINTER. Especialista em Giustizia Costituzionale e Tutela Giurisdizionale dei Diritti pela Università di Pisa, Itália. Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná - ESMAFE/PR. Membro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo - IPDA. Membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR. Advogada. Assessora Jurídica do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná - MPC/PR.
Roberto Alves Ribeiro
É Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Contestado de Santa Catarina, especialista em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal pelo Centro Universitário Internacional – UNINTER e possui formação de Técnico em Gestão Pública com Ênfase em Administração Municipal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Atualmente, é acadêmico do curso de Direito no Centro Universitário Uniopet Curitiba e aluno do “MBA Auditoria e Inovação no Setor Público” na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP). Ingressou no Tribunal de Contas em janeiro de 2013 e exerce suas funções na Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF). Atua no setor público desde 2003, tendo exercido diversas atividades em municípios paranaenses e catarinense até a sua entrada no TCE-PR.

Público-alvo

  • Administração Pública
  • Público em Geral

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Escola de Gestão Pública - TCE/PR