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Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos (v. 2021) (21): Nulidade dos Contratos Administrativos
Oferecido por Escola de Gestão Pública - TCE/PR
Sobre o curso
Como lidar com a nulidade dos contratos administrativos? Ensinamos requisitos, hipóteses e efeitos da decretação de nulidade pela Administração Pública.
Conteúdo programático
Nulidade dos contratos administrativos. Lei n.º 14.133/21. Hipóteses previstas no art. 147. Efeitos. Responsabilidade do Estado. Motivação e requisitos.
Professores
Felipe Vilson Vidi
Auditor de Controle Externo do TCE-PR. Atualmente está na 2ª Inspetoria de Controle Externo fiscalizando órgãos estaduais, com foco em cálculo tarifário e planilha de custos. Já atuou como gerente de planejamento de fiscalização pela CAGE, nas áreas de transferências voluntárias, contratos administrativos e licitações. Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Santa Catarina, aluno visitante do “Master in International Management” nos anos de 2007 e 2008 pelo Institut d’Administration des Enterprises de Toulouse – França.
Público-alvo
- Público em Geral
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