Execução de Decisões Administrativas (2) – Responsabilização perante o TCE-PR

Primeiramente, esta série de três cursos possui um primeiro objetivo de esclarecer acerca das principais dúvidas que surgiram quanto a executividade de decisões do TCE-PR. Como o crédito é constituído? Como se operam a decadência e prescrição nas decisões proferidas pelo TCE-PR? Quais as consequências da cobrança administrativa no Tribunal? Essas e outras dúvidas relacionadas foram compiladas e sistematizadas de forma a melhorar o entendimento acerca do tema.

            Não somente isso, aproveitamos para auxiliar os jurisdicionados a tornar mais eficiente o cumprimento dessas decisões administrativas e evitarem eventual responsabilização pelo TCE-PR. A partir de uma metodologia objetiva e dos conceitos demonstrados, buscou-se apresentar critérios precisos de abordagem da Execução Fiscal de dívida não tributária e ferramentas pelas quais seja possível recuperar créditos com maior efetividade.

            O presente curso visa a tratar da responsabilização dos agentes públicos perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, abordando aspectos relativos notadamente ao procedimento de imputação de débito e cobrança de dívidas voltadas à recomposição do erário desfalcado, a fim de elucidar suas respectivas etapas ao aluno.

Decisões administrativas do TCE-PR. Cobrança administrativa do débito. Formatos permitidos pela legislação. Protesto. Sistemática da Resolução n.º 70/2019. Consequências e sanções. Certidão liberatória. Responsabilidade do devedor.