Arrecadação Municipal – imunidades tributárias

Estabelecer conceitos e apresentar decisões judiciais acerca do tema imunidade tributária, especialmente sobre os aspectos aplicáveis aos tributos municipais. É imperioso que os agentes públicos arrecadadores do município saibam definir e aplicar a imunidade tributária nos casos que forem demanda dos no exercício regular da sua atividade. Dessa forma, o curso pretende apresentar o entendimento a ser seguido de modo que o servidor municipal possa reconhecer os contribuintes que de fato se beneficiam da limitação constitucional e ao mesmo tempo que aqueles que devem instituir, prever e arrecadar tributos dos demais contribuintes.

1. Conceito de imunidade e sua disposição constitucional

2. Imunidades Tributárias Municipais

a) Imunidade Recíproca;

b) Imunidade sobre entidades religiosas;

c) Imunidade sobre partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, entidades de educação e de assistência social;

d) Imunidade Específica do ITBI – integralização de capital;

e) Imunidade para fins de reforma agrária;

f) Imunidade de Taxas.