TAG – Termo de Ajustamento de Gestão (1): Introdução

Na contemporaneidade, a Administração Pública Consensual tem se revelado uma nova faceta da Administração Pública. Antes caracterizada pelo modo de atuar pautado na rigidez e unilateralidade, agora a concepção da Administração é dotada de um viés participativo e democrático. O modelo tradicional, imperativo e burocrático, não é mais aceito como um mecanismo para o alcance da eficiência administrativa, nem ao menos como forma de concretização do interesse público. Neste contexto, a consensualidade vem ganhando espaço na esfera do Direito Administrativo, pois representa uma viável alternativa para a prevenção e/ou encerramento de conflitos, bem como para evitar eventuais controvérsias geradas da aplicação de medidas unilaterais e imperativas, buscando, sempre que possível, a solução mais adequada com base no consenso. Quanto ao controle externo, o Termo de Ajustamento de Gestão consubstancia um acordo de vontades entre controlador e controlado que, diante da inobservância de normas constitucionais e legais, de procedimentos, do não alcance de políticas estabelecidas, pactuam objetivos a serem cumpridos para o saneamento da irregularidade, sujeitando o compromissário ao recebimento de sanção em caso de descumprimento.  O caráter imperativo-sancionador dá lugar à consensualidade. O objetivo do TAG é obter a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares sujeitos à fiscalização da Corte de Contas, sendo que a regulamentação pelo Tribunal de Contas do Paraná ocorreu no início do ano de 2017. Assim, analisar-se-á a aplicabilidade do Termo de Ajustamento de Gestão, especialmente no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Apresentação do curso. Administração Pública consensual. Consenso, consensualização e consensualidade. Requisitos. Modelo de consensualização. Art. 26 da LINDB. Administração Pública consensual. Conceito. Formato. Controle consensual da Administração Pública. Requisitos. Breve análise constitucional. Função dos Tribunais de Contas.