Novo Marco do Saneamento (4) – O que muda para os usuários?

Oferecido por Escola de Gestão Pública - TCE/PR

Sobre o curso

A Lei n.º 14.026/2020, chamada de novo marco do saneamento, representa um conjunto de modificações na gestão dos recursos hídricos nacionais. Diante da necessidade de esclarecer os principais pontos das novas normas, está série possui o objetivo de informar as principais modificações no regime jurídico do saneamento, o que será feito em 05 (cinco) cursos com os principais temas a respeito do assunto.

No quarto curso, apresentaremos o que muda na nova lei na perspectiva do usuário dos serviços de saneamento básico.

Conteúdo programático

Noções gerais de serviço público. Princípios. Responsabilização por falhas na prestação do serviço. Jurisprudência aplicada. Regime jurídico do usuário. Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Fiscalização das atividades de saneamento pelos usuários. Legislação Federal e estadual.

Professores

Carlos Henrique Piacentini

Advogado, sócio do escritório Paludo e Paschoal advogados associados, com mais de 9 anos de experiência em Regulação dos serviços de saneamento. Já ocupou os cargos de conselheiro do fundo penitenciário do Paraná; coordenador da câmara temática de assuntos jurídicos do conselho estadual de recursos hídricos e ouvidor da Agepar. Especialista em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.

Público-alvo

Administração Pública
Público em Geral
Tribunais de Contas

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