Sobre o curso
Apresentamos um panorama geral dos aspectos jurídicos da EC n.º 109/21. A partir de um histórico da legislação orientada às emergências e desastres (Lei n.º 12.608/12) e dos conceitos jurídicos de emergência e calamidade, apontamos as principais modificações ocorridas em 2020 (Lei n.º 13.979/20 e Lei Complementar n.º 173/20) e o contexto de surgimento dessa Emenda Constitucional.
Conteúdo programático
O regime jurídico e fiscal e as calamidades (CF, LRF e alterações, licitações, pessoal). EC 109: aplicabilidade apenas parcial para estados e municípios 3. Vinculação de impostos para pagamento de dívidas. Dispensa de limites legais para criação ou concessão de ação de governo.
Professores
Wilmar da Costa Martins Junior
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