← Todos os cursos
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos (v. 2021) (20): Extinção dos Contratos Administrativos
Oferecido por Escola de Gestão Pública - TCE/PR
Sobre o curso
Administração Pública e o contratado podem, eventualmente, extinguir contratos administrativos. Aprenda as principais razões e as previsões na Lei n.º 14.133/21.
Conteúdo programático
Extinção dos contratos administrativos. Lei n.º 14.133/21. Hipóteses. Motivação administrativa. Situações. Direito do contratado na extinção. Descrição do art. 137 da Lei n.º 14.133/21.
Público-alvo
- Administração Pública
- Público em Geral
As informações contidas nessa página e o link de acesso, são publicados pela Instituição parceira, caso apresente algum problema com o link ou dúvidas, entre em contato através dos canais de comunicação abaixo.