Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Setor Público com foco nos Municípios
Oferecido por Escola de Contas - TCM/GO
Sobre o curso
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás oportuniza aos servidores públicos e agentes políticos esta capacitação que aborda os principais conceitos da LGPD, bem como as principais medidas necessárias para iniciar o processo de implementação da lei.
Objetivo
Espera-se que ao final do curso, o aluno seja capaz de: Descrever os principais conceitos da LGPD; Indicar as principais medidas do processo de implementação da lei de proteção de dados pessoais.
Conteúdo programático
Contextualização; Proteção de Dados Pessoais no Brasil e no Mundo; Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Principais Conceitos e Bases Legais; Papéis e Responsabilidades; Tratamento de Dados Pessoais no Setor Público; Direitos dos Titulares; Publicidade e Proteção de Dados de Pessoas Naturais; Segurança da Informação e Boas Práticas; Da Teoria à Prática; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Público-alvo
- Administração Pública
- Público em Geral
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