Curso NOVO FUNDEB

Objetivos: o curso proporcionará ao aluno (a) embasamento teórico sobre o NOVO FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Conteúdo Programático:

1. Introdução
2. Fundeb
   1. O que é o Fundeb
   2. A quem se destina
   3. Marcos legislativos
   4. Composição Financeira
   5. Novo Fundeb – Principais Alterações
   6. Repartição de recursos
   7. Complementação da União
   8. VAAF
   9. VAAT
   10. VAAR
3. Como usar os recursos do FUNDEB
   1. Despesas manutenção e desenvolvimento do ensino
   2. Novo conceito de profissionais da educação
4. Fundeb e o mínimo constitucional
5. Fiscalização e controle (CAC´s)