Arrecadação Municipal: o papel das carreiras de fiscalização – distinção entre tributária e postura

Aprimorar o conhecimento dos participantes quanto o papel da fiscalização no âmbito da arrecadação municipal, distinguindo as funções que devem ser executadas pela fiscalização tributária, daquelas realizadas pela fiscalização de posturas, definindo o que seja cargo público, suas atribuições e apresentando as especializações e atribuições pertinentes a cada carreira no âmbito do município. Existe muita divergência acerca das atribuições dos cargos públicos. Servidores que não sabem exatamente a função específica do seu cargo, gestores que exigem atividades distintas das quais o cargo ocupado pelo servidor esteja regulamentada, falta de atribuição de cargos públicos na legislação municipal. Nesse contexto, o presente curso a partir da definição de cargo público vai apresentar as obrigações pertinentes a regulamentação dos cargos específicos e especializados de fiscal de tributos e fiscal de postura, diferenciando-os e estabelecendo os principais aspectos necessários à criação, ingresso e execução das atividades cotidianas em favor da arrecadação municipal.

1) Concepção de cargo público

a)    Conceito de cargo público;

b)    Obrigatoriedade de definição das atribuições dos cargos;

c)    Princípio da legalidade;

d)    Aplicação da teoria do ato administrativo;

e)    Crítica a criação dos cargos “por tabela”;

f)     Especialização dos cargos públicos da fiscalização municipal;

g)    A obrigação de concurso público para carreira de fiscalização, conforme entendimento do TCE-ES;

h)    Concepção de poder de polícia;

i)     Priorização de recursos constitucional;

j)     O provimento dos cargos em comissão.

2)           O papel da fiscalização de posturas

a)    Atribuições dos fiscais de posturas;

b)    Nível de escolaridade para ingresso;

c)    O tipo de exercício do poder de polícia;

d)    O papel na arrecadação municipal;

3)           O papel da fiscalização tributária.

a)    Atribuições do cargo de fiscalização tributária;

b)    Ingresso na carreira de Fiscalização;

c)    Nível de escolaridade para ingresso;

d)    Obrigatoriedade de concurso público;

e)    Impedimentos e suspeições dos fiscais tributários.

f)     Autonomia e independência no exercício das funções;

g)    Riscos de infrações administrativas e criminais;

h)    Remuneração via produtividade;

i)     Aplicação da priorização de recursos quanto aos fiscais tributários

j)     O papel na arrecadação municipal;

k)    Aplicação da teoria dos atos administrativos em face das atribuições da fiscalização tributária;

l)     Terceirização da atividade de fiscalização.