Arrecadação Municipal – como fica a cobrança de taxas após a Lei de Liberdade Econômica

Aprimorar o conhecimento dos participantes quanto à cobrança de taxas decorrentes de uma contraprestação estatal e conjugar a referida cobrança com a aplicação da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.784/2019) – inovação legislativa que visa estimular o empreendedorismo e desenvolvimento das atividades econômicas sem empecilhos do poder fiscalizador dos entes públicos. Assim, considerando o período de pandemia atual, a correta aplicação da Lei de Liberdade Econômica, além de trazer segurança jurídica ao ente público, serve como ferramenta de estimulo a manutenção das atividades econômicas legalmente instituídas.

Taxas e seus efeitos a partir da Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.784/2019;

    a) Papel das Taxas no ordenamento jurídico;

    b) Espécies de taxas: Prestação de Serviço específico e divisível;

    c) Espécies de taxas: Poder de Polícia;

    d) Aspectos da Lei de Liberdade Econômica;

    e) Definição sobre os níveis de risco das atividades econômicas;

    f) Papel do município em face da Lei de Liberdade Econômica;

    g) Os efeitos da Lei de Liberdade Econômica na arrecadação municipal;

    h) Eventuais questões sobre o lançamento de taxas;