Gestão de Políticas Públicas

Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal

Oferecido por Escola Superior de Gestão e Contas Públicas - TCM/SP

Sobre o curso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) representa um marco na gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com foco no equilíbrio das contas públicas, na transparência e no controle. A proposta do curso é apresentar, de forma introdutória e acessível, os principais conceitos e instrumentos da LRF, articulando-os com a prática da gestão pública contemporânea.

Conteúdo programático

Aula 1 (2h)

Tema: Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Contexto histórico e criação da LRF
Conceito de responsabilidade fiscal
Princípios da gestão fiscal responsável
Planejamento fiscal:Integração com PPA, LDO e LOA
Transparência e controle:prestação de contas
papel dos órgãos de controle

Aula 2 (2h)

Tema: Instrumentos e mecanismos da LRF

Limites e condições fiscais:despesa com pessoal
dívida pública
Instrumentos de monitoramento:Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Consequências do descumprimento da LRF

Avaliação

Professores

Danilo André Fuster

Graduado em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo – USP. Com mestrado profissional em Gestão de Políticas e Organizações Públicas pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP e com mestrado acadêmico em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo - USP. Atualmente é docente da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM-SP e coordena o GT de Regionalização do Orçamento Público do Observatório de Políticas Públicas também do TCM-SP.

Público-alvo

Administração Pública
Público em Geral
Tribunais de Contas

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