Direito e Legislação

Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos: foco em Dispensa e Inexigibilidade

Oferecido por Escola Superior de Gestão e Contas Públicas - TCM/SP

Sobre o curso

Objetivos de Aprendizagem: Traçar as principais características das situações de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, percorrendo as regras, condições, ritos procedimentais e algumas situações práticas.

Competências a serem desenvolvidas: Capacitar os participantes a identificar as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: Análise das situações de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações e Contratos.

Conteúdo programático

Capítulo VIII – Da Contratação Direta - Seção I – Do Processo de Contratação Direta – Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação – Seção III – Da Dispensa de Licitação.

Professores

Vanessa de Oliveira Ferreira

Mestre em Direito do Estado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Administrativo. Assessora Jurídica no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Atuante na Administração Pública desde 1995 em cargos de direção e assessoramento. Foi Secretária Estadual do Ministério Público Federal (Procuradoria da República em São Paulo), Secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Diadema – SP e Corregedora Geral do Município de Santo André – SP. Professora Assistente do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC-SP. Professora da Escola Superior de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Público-alvo

Administração Pública
Público em Geral
Tribunais de Contas

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