Direito e Políticas Públicas: legitimidade do controle jurisdicional de políticas públicas e o Tema 698 do STF

A judicialização das políticas públicas representa um dos fenômenos mais relevantes do constitucionalismo contemporâneo, impondo desafios significativos tanto para a Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. O avanço dos direitos fundamentais sociais, somado à crescente demanda por efetividade das políticas públicas, exige que servidores e profissionais do Direito possuam repertório teórico e analítico consistente sobre os parâmetros jurídicos que regem a intervenção judicial nesse campo.

Nesse contexto, o Tema 698 do STF consolidou diretrizes fundamentais acerca da legitimidade do controle jurisdicional de políticas públicas, estabelecendo balizas para o equilíbrio entre a separação de poderes, a autonomia administrativa e a proteção do mínimo existencial. O entendimento desse precedente torna-se essencial para a atuação técnica qualificada no setor público, especialmente em áreas envolvidas com planejamento, formulação, execução e fiscalização de políticas sociais.

I. Legitimidade do controle jurisdicional de políticas públicas.

II. A noção de processo estruturante

III. O tema 698