Serviço Público e Estado: Fundamentos Jurídicos e Mudanças Estruturais nos Séculos XX e XXI

I. Compreender a evolução histórica dos modelos de Estado nos séculos XX e XXI e seus impactos sobre o conceito jurídico de serviço público.
II. Analisar criticamente as transformações normativas, institucionais e administrativas que redefiniram o papel do Estado na prestação de serviços públicos. Identificar elementos centrais do regime jurídico do serviço público e sua relação com a função administrativa e as políticas públicas.
III. Reconhecer como diferentes paradigmas estatais influenciam a caracterização, organização e execução dos serviços públicos.

1. Evolução dos Modelos de Estado (séculos XX e XXI)

1.1. Estado Liberal e o fundamento da não intervenção
1.2. Estado Social e a centralidade da prestação de serviços públicos
1.3. Estado Gerencial e a redefinição das funções estatais
1.4. Estado Regulador e o papel das agências e da governança
1.5. Tendências contemporâneas: Estado Digital, Estado em Rede e governança multinível

2. Construção Jurídica do Conceito de Serviço Público

2.1. Elementos estruturantes do conceito jurídico de serviço público
2.2. Serviço público como categoria histórica e institucional
2.3. Serviços exclusivos e serviços não exclusivos do Estado
2.4. Regime jurídico do serviço público: princípios, deveres e limites

3. Transformações Institucionais e seus Impactos no Serviço Público

3.1. Mudanças estruturais no papel do Estado e seus reflexos normativos
3.2. Reconfiguração dos instrumentos de prestação: delegação, concessão, PPPs e regulação
3.3. Direitos fundamentais, mínimo existencial e sua interface com serviços públicos
3.4. Judicialização e controle de políticas públicas: impactos sobre a definição do serviço público