Curso Online Assíncrono – Noções de Direito Constitucional para o Servidor Municipal

O curso possui como objetivos fornecer ao servidor a compreensão do papel de proeminência do Direito Constitucional dentro da ordem jurídica brasileira, entender a organização político-administrativa da Federação e assimilar que os Direitos Fundamentais, juntamente com as garantias individuais embutidas, são o marco mais importante na Constituição Federal de 1988, que promovem a dignidade humana e garantem a segurança frente ao eventual arbítrio do Estado. Cabe ao CEJUR, como órgão apto a ministrar cursos e eventos jurídicos, a responsabilidade de realização do curso/evento em questão, que será ministrado por procuradores municipais e outros convidados capacitados no assunto.

Inscrições abrem às 10h do dia 01/09/2021 e ficará disponível até às 23:59 do dia 02/09.

Conteúdo Programático:

1.1 O QUE É A CONSTITUIÇÃO.

1.2. RELAÇÃO HISTÓRIA E CONSTITUIÇÃO.

1.3. SUPREMACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.

1.4. HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS.

1.5.  VISÃO GERAL SOBRE A CF/88

2.1. FEDERALISMO.

2.2. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS: AUTO ORGANIZAÇÃO, AUTO ADMINISTRAÇÃO, AUTOGOVERNO.

2.3. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

2.4. SEPARAÇÃO DOS PODERES

3.1. FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO.

3.2. CONGRESSO NACIONAL: CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL.

3.3. FORMA DE ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS E SENADORES.

3.4. IMUNIDADES E PRERROGATIVAS.

4.1. HIERARQUIA DAS LEIS.

4.2. EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

4.3. CLÁUSULAS PÉTREAS.

4.4. LEIS.

5.1. PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.

5.2. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE.

5.3. VACÂNCIA DO CARGO.

5.4. ORDEM SUCESSÓRIA.

5.5. RESPONSABILIDADE: IMPEACHMENT E INFRAÇÃO PENAL.

6.1. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO.

6.2. STF: GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO.

6.3. FORMA DE PROVIMENTO DE CARGOS.

6.4. QUINTO CONSTITUCIONAL.

6.5. GARANTIAS DA MAGISTRATURA

7.1 DIREITOS HUMANOS OU DIREITOS FUNDAMENTAIS;

7.2 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA – AS GERAÇÕES DE DIREITOS;

7.3 CARACTERÍSTICAS.

7.4. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

8.1 DIREITO À VIDA: A) VIDA E MORTE; B) ABORTO E EUTANÁSIA;

8.2. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA;

8.3 SEGURANÇA JURÍDICA: A) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; B) ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO;

8.4. DIREITO DE PROPRIEDADE

9.1. DIREITO À IGUALDADE: A) ISONOMIA E JUSTIÇA; B) HOMENS E MULHERES; C) RACISMO; D) CONSUMIDOR; E) ACESSO À JUSTIÇA

10.1 DIREITO À LIBERDADE: A) DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO; B) DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA; C) DE LOCOMOÇÃO; D) PROFISSIONAL E ARTÍSTICA; E) DE REUNIÃO; F) DE ASSOCIAÇÃO.